Informações úteis - Documentação

Documentação para Embarque


Para embarcar em vôos domésticos, todo passageiro é obrigado a apresentar documento original, com fotografia e em bom estado e dentro do prazo de validade, o que vale, inclusive, para a Carteira Nacional de Habilitação. Os documentos aceitos para viagens nacionais são: carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, carteira de motorista válida e com foto, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (tais como OAB, Crea, CRM, Fenaj etc.), e também aqueles emitidos por órgãos públicos federais, a exemplo dos vários Ministérios. No caso dos estrangeiros, além do passaporte, são aceitas identidades diplomáticas e consulares e carteira do Registro Nacional de Estrangeiros. Para viagens internacionais, é necessário o passaporte com validade mínima de 6 (seis) meses e visto consular, quando exigido pelo país de destino. Carteira internacional de vacinação, quando necessário, validada pela ANVISA antes do embarque. Nas viagens internacionais não são aceitas cópias de documentos. Nos países da América do Sul, é possível embarcar apenas com apresentação de RG com até 10 anos de expedição. O mesmo se aplica a menores e crianças de colo. A certidão de nascimento não terá validade, mesmo que o menor esteja acompanhado dos pais, exigindo-se identidade ou passaporte. Se o passageiro brasileiro estiver sem documento, por motivo de roubo ou furto, para embarque em vôos domésticos deverá apresentar Boletim de Ocorrência policial com, no máximo, 15 dias a contar da data de emissão. Além do Boletim de Ocorrência, o passageiro deverá preencher formulário de identificação, disponível nos escritórios da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) nos aeroportos ou nos guichês das companhias aéreas. Para vôos internacionais, em caso de roubo, furto ou extravio, será necessário tirar novo passaporte. Passageiros estrangeiros que tenham sofrido roubo ou furto devem procurar, no Brasil, a representação do país de origem (embaixada ou consulado), para que seja providenciada a documentação necessária para embarque. Para menores de idade há várias exigências, dependendo da situação: Menores desacompanhados - Menores de 18 anos, viajando desacompanhados para o exterior ou acompanhados de parentes, precisam de autorização dos pais, por escrito, com firma reconhecida em cartório, além de documento com foto para embarque. Menores viajando com apenas um dos pais - Caso estejam viajando somente com um dos pais, será necessária a autorização do outro que não está viajando. Essa autorização tem validade máxima de 60 dias em relação à data do embarque. É recomendado emitir duas vias: uma para utilização na ida e a outra para a volta da viagem. Viajando com o novo passaporte azul - Também deverão apresentar documento de identidade e certidão de nascimento para comprovar a filiação, mesmo que estejam acompanhados dos pais, pois o novo passaporte azul não contém essa informação. Não são aceitos protocolos, cópias de documentos, bem como identidades funcionais de entidades profissionais, civis ou militares mesmo que autenticadas. Aos menores de idade, mesmo crianças de colo, aplicam-se as mesmas regras. A certidão de nascimento não terá validade no embarque internacional, mesmo que o menor esteja acompanhado dos pais. Não são aceitas certidões de nascimento para maiores de 12anos. RESOLUÇÃO N° 51, DE 25 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644, RESOLVE: Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior: I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida por autenticidade; II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial; III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor. Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem. Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis. Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Menores de Idade


Procedimentos Para Embarque de Menores com o Novo Passaporte (Azul): novo passaporte brasileiro (de cor azul) não registra a filiação do viajante (não constam os nomes dos pais). Portanto os menores de idade, viajando ou não acompanhados dos pais, além do passaporte válido, também deverão apresentar no check-in o RG ou certidão de nascimento originais. Isso é necessário para comprovar a filiação. Ressaltamos que essa situação se aplica somente aos portadores do novo passaporte (azul). Informamos também que, em casos de emergência, existe uma Delegacia da Polícia Federal (localizada no Terminal 1, 1º andar, Asa A do aeroporto de Guarulhos) com acesso a um sistema de identificação que informa todos os dados do portador do passaporte. Vale ressaltar que poderá haver fila de espera para o serviço e um eventual atraso irá prejudicar seu embarque. Principalmente no período que antecede as férias ou os feriados prolongados, muitos pais procuram os Cartórios da Vara da Infância e da Juventude A fim de obter autorização para os folhos que irão viajar. Na maioria dos casos, porem, não há necessidade de solicitar autorização judicial. Dentro do território nacional, o adolescente (12 a 18 anos) não precisa de autorização judicial para viajar desacompanhado. Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mão, avos, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original, com foto, para comprovar o parentesco. Se não houver parentesco entre o menos de 12 anos e o acompanhante, este devera apresentar uma autorização por escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida. Em caso de viagens ao exterior, não é necessária autorização judicial quando a criança oi o adolescente, menos de 18 anos, estiver acompanhado de pai e mãe ou guardião ou tutor. Quando viajar em companhia de apenas um dos genitores, o outro devera autorizar por escrito, com firma reconhecida. Somente em quatro casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar: 1 - Quando a criança, ou seja, menos de 12 anos, viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais, guardião ou tutor, de parentes ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor). 2 - Quando os pais não estão de acordo entre si para autorizar a viajem. Neste caso, o Juiz procura saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar. 3 - Quando um dos genitores esta impossibilitado de dar a autorização, por razoes como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viajem para o exterior. 4 - Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente Ou domiciliado no exterior. Nestas hipóteses, deve-se procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência da família, nos Fóruns Regionais da Capital ou no Fórum Central João Mendes Junior ou ainda nos Fóruns do Interior. Nos terminais rodoviários ou aeroportos do Estado de Soa Paulo não existem postos do Juizado de Menores (posto do voluntariado da Infância e da Juventude). Portanto, é necessário ir antecipadamente ao Cartório da Infância e da Juventude para obter autorização judicial. Orientações 01.É a criança quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade. 02.É adolescente quem tem mais de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade. 03.Não é necessária a Autorização Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (Artigo 83, "caput" da Lei nº 8.069/90). 04.Não é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem entre cidades intrigantes da mesma região metropolitana (Letra "a", § 1º, art. 83 da lei nº 8.069/90 ). 05.Não é necessária a Autorização Judiciária pra crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes a seguir relacionados, desde que sejam maiores de 18 anos e tenham sido antecipados: pais, avos, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos. O parentesco deve ser comprovado por documento. 06.Não é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhados de qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que haja autorização escrita, pelo pai, mãe, guardião ou tutor, Com firma reconhecida ( nº 2, Letra "b" , § 1º, art. 83 da Lei nº 8.069/90 )